Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Acidente de trânsito. Tribunal do Júri. Condenação por três homicídios consumados e dois tentados. Dolo eventual. Alegada violação ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Incompetência do tribunal do Júri. Inocorrência. Alteração das premissas fáticas firmadas pela instância originária. Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF. Recurso especial interposto pela alíena 'c' do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Descabimento. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ e do STF. Agravo desprovido.

«I - «A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. (AgRg no AREsp 738.066/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2015). ... (Continua)