Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155. Furto. Bolsa avaliada em R$ 20,00 (vinte reais). Aplicação do princípio da insignificância. Exame do caso concreto. Possibilidade. Recurso de agravo desprovido.

«I - Recentemente, na sessão de 3/8/2015, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; o HC 123.533/SP, Rel. Min. Roberto Barroso e o HC 123.734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo793/STF). ... (Continua)