Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade à Fazenda Pública.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte. ... (Continua)