Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Multa. Auto de infração. Inmetro. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Decisão agravada mantida.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... (Continua)