Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Publicação do acórdão no dje. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
«1. Na compreensão do STJ, a publicação posterior da ATA da sessão de julgamento não tem o condão de modificar a contagem do prazo recursal, o qual possui como marco inicial a data da publicação do acórdão no Dje. ... ()
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