Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização de danos materiais (lucros cessantes) decorrentes de ocupação indevida de imóvel após o termo final do contrato de arrendamento rural. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que desprovera o agravo, considerando correta a inadmissão do recurso especial.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II.... (Continua)