Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Guia de recolhimento ilegível. Deserção. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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