Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do requerido.
«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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