Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de arbitramento de valores devidos em razão da celebração de instrumento particular de protocolo de intenções, no qual ajustada parceria na idealização e posterior execução de empreendimento imobiliário. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do réu/reconvinte.

«1. Violação do CPC, art. 535. Tribunal local que enfrentou de modo fundamentado todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)