Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Ação voltada à percepção integral de benefício de complementação de aposentadoria independentemente do pagamento de jóia/doação admissional estipulada pelo fundo de pensão. Acórdão deste órgão fracionário provendo o apelo extremo do fundo de pensão a fim de restabelecer a sentença de improcedência. Insurgência do autor.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II.... (Continua)