Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Defensores públicos estaduais. Teto remuneratório idêntico ao estabelecido para os desembargadores estaduais, observados os termos da liminar concedida naADI 3.854/df. Recurso provido.

«1. No julgamento da MC na ADI 3.854/DF (Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 28/6/2007), o Supremo Tribunal Federal concedeu a liminar, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º, para, dando interpretação conforme ao CF/88, art. 37, XI e § 2º, «excluir a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneração. ... (Continua)