Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação do CP, art. 115. Impossibilidade. Réu que completou 70 anos após a primeira decisão condenatória. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... ()
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