Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentos concretos. Sentença de pronúncia e decorrente recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de vícios a sanar. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)