Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de veículo. Omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade. Ausência. Prestação jurisdicional efetiva. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)