Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Suspensão do prazo processual na corte local. Ausência de comprovação.
«1. No momento da interposição do recurso especial, ou mesmo em sede de agravo regimental, cabe à parte recorrente juntar documento idôneo comprobatório da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, o que não aconteceu no presente caso. ... ()
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