Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Deserção. Gratuidade de justiça não comprovada. Dissídio jurisprudencial não apresentado no agravo regimental. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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