Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Réu revel. Prazo recursal. Publicação da sentença em cartório.
«1. Se os embargos de declaração foram opostos apenas para provocar a manifestação expressa da Corte de origem a respeito de dispositivos legais e se considera que estes já se encontravam suficientemente prequestionados, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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