Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do benefício em face de Lei posterior à sua concessão. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é possível aplicar lei posterior para a majoração de benefício de auxílio-acidente já concedido. ... ()
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