Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Nos casos de habitualidade delitiva da conduta criminosa de descaminho não se aplica o princípio da insignificância. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote