Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada fechada. Reserva de poupança. Resgate. Possibilidade. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Restituição plena. Expurgos inflacionários. Índice para recomposição da perda da moeda. Ipc. Aplicação. Recurso especial repetitivo.

«1. É devida a restituição da reserva de poupança a ex-participantes de plano de previdência privada, devendo ser corrigida conforme índices que melhor reflitam a real inflação da época, mesmo que o estatuto da entidade estabeleça critério diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). ... (Continua)