Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Análise de cláusulas contratuais. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Se os acórdãos comparados fundamentam-se em premissas fáticas distintas, inexiste similitude fática apta a caracterizar a divergência. ... ()
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