Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fora do prazo. Intempestividade. Comprovação.
«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo do CPC, art. 508, Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote