Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à ação monitória. Cheque. Contrato de factoring. Cessão de crédito (Código Civil, art. 294). Exceções pessoais. Oponibilidade à faturizadora. Possibilidade.

«1. É possível a oposição de exceções pessoais à faturizadora, visto que recebe o cheque por força de contrato de cessão de crédito, cuja origem é - ou pelo menos deveria ser - objeto de análise, o que faz com que não se equipare a terceiros a quem o título pudesse ser transferido por endosso e cuja boa-fé os princípios da autonomia e abstração visam proteger. ... (Continua)