Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. 1. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. 2. Citação por edital. Não comparecimento em juízo. Determinação judicial para a suspensão processual. Ausência de decisão a suspender o prazo prescricional. Pecha. Inexistência. 3. Edital. Equívoco no estado civil do réu. Não certificação da afixação no fórum. Meras irregularidades. Configuração. Demais dados de qualificação corretos. Publicação na imprensa oficial. 4. Prazo editalício. 15 dias. Não adimplido. Presunção de prejuízo. Impossibilidade. Nulidade. Não ocorrência. 5. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)