Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 4º, I,. CP. Furto com rompimento de obstáculo. Qualificadora que exige laudo pericial. Precedentes.

«- O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para incidir a qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, (furto com rompimento de obstáculo), faz-se indispensável a realização de perícia. Precedentes. ... (Continua)