Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Tese defensiva enfrentada no decisum. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Precedentes. Lei 10.826/2003, art. 16. Fato ocorrido em 11/9/2009. Alegação de abolitio criminis. Não ocorrência. Arma de uso restrito. Súmula 513/STJ. Agravo regimental improvido.