Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem. Desconsideração.
«1. Para fins de aferição da tempestividade do agravo regimental, deve ser considerada a data do protocolo nesta Corte, sendo irrelevante a data registrada por outro tribunal. Precedentes. ... ()
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