Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Afastada a incidência da Súmula 418/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.
«- Afastada a arguição de incidência da Súmula 418/STJ, uma vez que a interpretação cabível para esse enunciado é a que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto apenas em caso de alteração do julgado anterior, o que não se verificou in casu. ... ()
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