Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Violação dos arts. 482, parágrafo único, e 564, parágrafo único, ambos do CPP. Pedido de desclassificação para crime culposo feito pelo parquet. Não inclusão de referência ao excesso de velocidade. Novo quesito. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.

«1. O Tribunal do Júri manifestou-se acerca do «racha imputado pelo recorrido e negou a sua ocorrência. Se a prática do «racha, desde a inicial acusatória, estava diretamente vinculada ao excesso de velocidade, uma vez rejeitada a prática do «racha pelo Júri, não havia necessidade de se formular novo quesito para se indagar apenas sobre o excesso de velocidade. ... (Continua)