Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO BANCÁRIO

Empréstimos bancários - Desconto das parcelas em conta corrente - Possibilidade desde que haja autorização do correntista, enquanto perdurar a autorização - Entendimento do STJ - Tema 1085 - Réu que não demonstrou a existência de autorização - Emissão de boletos: - Hipótese em que não restou demonstrada a autorização para desconto de parcelas de empréstimo em conta corrente - Determinação de que a cobrança se faça por boleto bancário - Possibilidade do correntista decidir sobre a utilização de seu salário para pagamento de débitos. ... (Continua)