Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica do agravo em recurso especial. Certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. ... ()
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