Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão quanto ao pedido de devolução do prazo recursal em razão de enfermidade que acometeu o patrono da parte. Reconhecimento. Resultado final do recurso inalterado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. É omisso o acórdão que, ignorando pedido de devolução do prazo recursal em razão de enfermidade que acometeu o patrono da parte, nega conhecimento a agravo regimental ante sua intempestividade. ... (Continua)