Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Mensalidade. Cobrança integral. Impossibilidade. Disciplinas. Correlação. Súmula 83/STJ. Inovação. Preclusão.
«1. É abusiva cláusula contratual que dispõe sobre o pagamento integral da semestralidade quando o aluno não cursa todas as disciplinas ofertadas no período. ... ()
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