Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. Dividendos. Limite temporal. Conversão em perdas e danos. Ausência de interesse recursal. Decisão mantida.

«1. O recurso não reúne condições de admissibilidade quanto ao limite final para o cálculo de dividendos, diante da ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido deu provimento ao agravo, declarando devidos os dividendos até a data da conversão do valor das ações em indenização. ... (Continua)