Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Decisão mantida.
«1. «A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... ()
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