Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de devedor. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Multa contratual em 2%. Pacto firmado durante a vigência da Lei 9.298/1996. Súmula 285/STJ.

«1. Não é possível reformar o acórdão estadual quanto à capitalização dos juros, tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias de que o contrato não a prevê, fundamento que não pode ser revisto em face do óbice do enunciado 5 da Súmula do STJ ... (Continua)