Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 284. Não prequestionado. Afronta não demonstrada. Súmulas 282 e 284/STF. CPC, art. 284. Ausência de debate. Súmulas 282 e 356/STF. Verbas honorárias. Quitação. Rediscussão. Inviabilidade. Súmula 7//STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.

«1. Ressentindo-se o especial do requisito de prequestionamento, bem como não esclarecidos, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, inviabilizada a apreciação do recurso por aplicação das Súmulas 282, 284 e 356/STF. ... (Continua)