Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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