Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Associação para o tráfico. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. O impetrante não anexou aos autos a íntegra da ação penal instaurada contra a paciente, o que impede o exame das ilegalidades por ele suscitadas quanto às interceptações telefônicas realizadas. ... ()
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