Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Termo inicial da prescrição.
«1. A Lei Complementar 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a citação do executado. ... ()
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