Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Óbice da Súmula 284. STF. Lei 8.429/92. Art. 10.desnecessidade de demonstração do dolo. Decisão alinhada com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 - STF), cuja aplicação se dá na hipótese (recurso especial) pelo fato de as razões do recurso estarem dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)