Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de pensão. Pedido julgado improcedente. Renovação do pleito pelos mesmos fundamentos. Extinção do processo. Exceção da coisa julgada. Ausência de omissão no acórdão de origem. Recurso especial não provido.

«1. A recorrente, em ação anterior, pleiteou sem sucesso a revisão de sua pensão, com alteração do coeficiente de cálculo do benefício para 100% do salário-de-benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 75, com a redação. Adotou-se a tese de que a aposentadoria fora deferida em 1975, não se aplicando a Lei 9.032/1995 aos benefícios concedidos antes da sua vigência. ... (Continua)