Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. IPTU. Transferência do imóvel da rffsa para à União. Imunidade tributária recíproca por substituição tributária. Fundamentação eminentemente constitucional. Reforma em recurso especial. Inviabilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)