Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Valor dos contratos. Aplicação do CPC, art. 259, V. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 259, V, o valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)