Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da instrumentalidade e da economia processual. Dispositivo legal violado. Indicação. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausências. Agravo do CPC, art. 544. Inovação de argumentos. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.
«1. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da economia processual, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios com pretensão infringente. ... ()
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