Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Processo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Sessão e escrutínio secretos. Sustentação oral do advogado de defesa no julgamento e explicitação dos motivos da decisão. Inexistência de nulidade. Prescrição para aplicação da penalidade administrativa. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, art. 535, Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição. ... (Continua)