Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.
«1. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento de ação penal, no âmbito do remédio heroico, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. ... ()
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