Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Facção criminosa. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. No caso dos autos, há necessidade de se manter a segregação acautelatória do recorrente. ... (Continua)