Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Defensoria pública.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)