Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, crime contra a economia popular e publicidade enganosa na relação de consumo. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. Intempestividade.
«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. ... ()
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